Portaria MJ nº 851 de 25/04/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 26 abr 2007

Dispõe sobre a instalação, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça, a Delegacia de Polícia Federal no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Instalar, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, órgão do Ministério da Justiça, a Delegacia de Polícia Federal no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO