Portaria SEFAZ nº 85-R DE 29/09/2025

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 30 set 2025

Altera as Portarias SEFAZ Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2025-C7Q3W; 

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018 e os Anexos I e III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 2º A empresa Espírito Santo Distribuição Construção Casa e Decoração LTDA, Inscrição Estadual nº 082.340.10-2, fica descredenciada da condição de substituto tributário, tendo em vista o requerimento feito nos termos do art. 185-A, inciso IV, alínea "k", do RICMS/ES, devendo ser excluída do Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a partir de 1º de outubro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a IV e, em relação ao art. 2º, a partir de 1º de outubro de 2025.

Vitória, 29 de setembro de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 85-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais 

(conforme o art. 1º) 

Razão Social

Inscrição

Prazo de

vigência

Processo nº

...

...

...

...

Elitemed Dist. Ltda

083.959.49-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-4HB6B

...

...

...

...

Levemed Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda

084.567.31-7

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-B70SJ

...

...

...

...

Natcofarma do Brasil Ltda

082.401.55-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-JJH7X

...

...

...

..."(NR)

 ANEXO II DA PORTARIA Nº 85-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais 

(conforme o art. 1º) 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

Aliança de Itaborai Auto Peças Ltda

084.582.59-6

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-GJK9M

...

...

...

...

AT Pneus Ltda

084.535.88-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-CD5HB

...

...

...

...

C. C. R. Moto Peças Ltda

084.279.77-0

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-2B3R4

...

...

...

...

Carhill Comércio de Auto Peças Ltda.

084.069.15-5

01/11/2025 a 31/10/2027

2025-MJKCJ

...

...

...

...

Compel Automotiva Ltda

084.391.11-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-X95MG

...

...

...

...

Distribuidora de Lubrificantes Mariinha Thomaz Ltda

084.513.05-5

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-BXP91

Distribuidora de Peça e Ace p Autos 27 Setembro Ltda

084.552.42-5

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-P2CCQ

...

...

...

...

Fusão Offshore Comércio de Mangueiras e Servicos Ltda

084.401.68-0

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-Q34Z3

...

...

...

...

JA Comércio Atacadista de Autopeças Ltda

084.322.71-3

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-JT57N

...

...

...

...

Liderança Logistica Ltda

084.392.98-3

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-KTSG5

...

...

...

...

M.A Atacado de Peças Pneus e Acessórios Ltda

084.603.34-8

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-X9719

M.A Atacado de Peças Pneus e Acessórios Ltda

084.619.21-0

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-V46XQ

M.A Atacado de Peças Pneus e Acessórios Ltda

084.619.20-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-DCVG1

...

...

...

...

Morelate Sudeste Distribuidora de Autopecas S/A

084.120.82-7

01/11/2025 a 31/10/2027

2025-PWLZW

...

...

...

...

Multivarejo Distribuidora e Comércio de Auto Peças Ltda

084.532.15-7

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-5QC7R

...

...

...

...

Mundo das Peças e Vidros Automotivos Ltda

083.666.96-6

01/11/2025 a 31/10/2027

2025-DWPQH

...

...

...

...

Rodopeças - Comércio Varejista e Atacadista de Produtos Automotivos Ltda

083.516.55-7

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-CZ1WP

...

...

...

...

Tsd Logistica e Distribuidora Ltda

084.091.24-0

01/08/2025 a 31/07/2027

2025-FJRJW

...

...

...

..."(NR)

 ANEXO III DA PORTARIA Nº 85-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais 

(conforme o art. 1º) 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

AB Energy do Brasil Ltda.

083.807.81-0

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-RQRF6

...

...

...

...

Alea Eletro Comercial Ltda

084.101.03-2

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-0ZX5N

...

...

...

...

Cellera Consumo Ltda.

084.099.32-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-DS9RD

...

...

...

...

Condec Material de Construção Ltda

084.135.66-2

01/11/2025 a 31/10/2027

2025-WFHMZ

...

...

...

...

Creta Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda

084.455.47-0

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-4HV33

...

...

...

...

Dovera Comercial e Distribuição Ltda

084.373.12-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-8GGGQ

...

...

...

...

E.H. (Brasil) Ltda

084.507.62-4

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-8DSNM

...

...

...

...

Eletro Casa Nova Ltda

083.997.10-5

01/11/2025 a 31/10/2027

2025-CNHR6

...

...

...

...

F1 Super Atacado Ltda

084.186.82-8

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-QMG5S

Família Confeitar Comércio de Alimentos Ltda

084.585.86-2

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-1H5XM

...

...

...

...

FBC de Niteroi Comércio e Serviços Ltda

084.370.32-7

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-F7X88

...

...

...

...

Fotus Energia Solar

082.299.44-7

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-D7FPP

...

...

...

...

Galileo Tecnologia em Saúde Ltda

083.359.20-6

01/08/2025 a 31/07/2027

2025-RVV3G

...

...

...

...

GCAM Atacado Ltda

084.358.22-0

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-9WNR2

...

...

...

...

Megaes Distribuidora de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda

083.721.51-7

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-8HMBL

...

...

...

...

PME Maquinas e Equipamentos Ltda

084.565.41-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-R6K48

...

...

...

...

Real Distribuição Ltda

084.426.10-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-FSJLW

...

...

...

...

Sinergia Solucoes Ltda

083.903.30-5

01/08/2025 a 31/07/2027

2025-NNSCW

...

...

...

...

Total Quimica Limitada

000.092.02-9

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-3HRS3

...

...

...

...

Virtuale Comércio Importação e Exportação Ltda

083.894.65-9

01/09/2025 a 31/08/2027

2025-JZZ8C

...

...

...

..."(NR)

 ANEXO IV DA PORTARIA Nº 85-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

"ANEXO III DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(Portaria nº 59-R/2020)" 

Razão Social

Inscrição

Prazo de vigência

Processo nº

...

...

...

...

Belém Automóveis e Peças Ltda

084.487.68-2

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-P70MF

...

...

...

...

Viafor Veículos Ltda

084.318.56-2

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-KP492

...

...

...

..."(NR)