Portaria MDA nº 85 de 28/08/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 01 set 2003
Promove, no âmbito do INCRA, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000653/2003-31.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
| R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | AÇÃO/LOCALIZAÇÃO | ESF | FTE | IDOC | GND | MOD | VALOR | |
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||||
| 21.631.0135.2108 | Assistência Jurídica às Famílias Acampadas | 300.000 | 300.000 | |||||
| 21.631.0135.2108.0001 | Assistência Jurídica às Famílias Acampadas - Nacional | F | 0176 | 9999 | 3 | 50 | 300.000 | |
| F | 0176 | 9999 | 3 | 90 | 300.000 | |||
| 21.631.0135.2908 | Perícia Judicial em Ações de Desapropriação de Imóveis | 300.000 | 300.000 | |||||
| 21.631.0135.2908.0001 | Perícia Judicial em Ações de Desapropriação de Imóveis - Nacional | F | 0176 | 9999 | 3 | 50 | 300.000 | |
| F | 0176 | 9999 | 3 | 90 | 300.000 | |||
| 21.631.0136.5613 | Assistência Técnica e Capacitação de Assentados | 240.030 | 240.030 | |||||
| 21.631.0136.5613.0001 | Assistência Técnica e Capacitação de Assentados - Nacional | F | 0176 | 9999 | 3 | 30 | 130.040 | |
| F | 0176 | 9999 | 3 | 50 | 109.990 | |||
| F | 0176 | 9999 | 3 | 40 | 240.030 | |||
| TOTAL | 840.030 | 840.030 | ||||||