O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei 2.707, de 20 de março de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 1996, o prazo para entrega da Guia de Informação Anual da Microempresa Estadual - GIAME e da Relação de Estoque de Mercadorias existente no dia 31 de dezembro de 1995, para efeito de enquadramento ou reenquadramento na condição de Microempresa Estadual.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 15 de janeiro de 1996.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda