O Ministro de Estado da Integração Nacional, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o acréscimo no empenho e transferência dos recursos para o município de RIO DO SUL/SC, concedidos pela Portaria nº 679, de 16 de setembro de 2011, publicada no DOU de 19.09.2011, Seção 1, pág. 38, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais, no Processo nº 59050.001373/2011-16.

Art. 2º Os recursos financeiros adicionais serão empenhados a título de transferência obrigatória, conforme legislação vigente, observando a Nota de Empenho emitida: 2011NE000257 Termo Comp 0155/2011 com a classificação orçamentária: PT 06.182.1029.22BO.0103; Natureza de Despesa: 33.40.41; Fonte 0388; UG: 530012; devendo ser assinada pelo gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, para prosseguimento do processo.

Art. 3º Ficam inalterados os demais artigos da portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO