Portaria MIN nº 849 de 13/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2004
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53205 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA
| R$ 1,00 | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.8009.4831.0101 - Capacitação de Técnicos Multiplicadores, Diretores de Laboratórios Organizacionais e Empreendedores - Na Amazônia Legal | F | 185.500,00 | 185.500,00 | |||
| 0100 | 3350.00 | 185.500,00 | 3330.00 | 185.500,00 | ||
| Total | 185.500,00 | 185.500,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com a Secretaria de Promoção Social, do Estado de Roraima, para o projeto de geração de renda associado à promoção social para unidades familiares. | ||||||