O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SAF nº 805, de 29 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do dia 30 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2011

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização