Portaria MIN nº 848 de 13/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2004
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e com Organismos Internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.8009.4831.0001 - Capacitação de Técnicos Multiplicadores, Diretores de Laboratórios Organizacionais e Empreendedores - Nacional | F | 10.397,42 | 10.397,42 | |||
| 0100 | 3330.00 | 397,42 | 3380.00 | 10.397,42 | ||
| 3350.00 | 10.000,00 | |||||
| 04.122.8009.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Nacional | F | 274.043,00 | 274.043,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 70.000,00 | 3380.00 | 274.043,00 | ||
| 3340.00 | 70.000,00 | |||||
| 3350.00 | 130.000,00 | |||||
| 3390.00 | 4.043,00 | |||||
| 04.845.1022.0682.0001 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 86.241,98 | 86.241,98 | |||
| 0100 | 4430.00 | 86.241,98 | 4450.00 | 86.241,98 | ||
| 11.333.1025.6424.0001 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 245.669,56 | 245.669,56 | |||
| 0100 | 4430.00 | 245.669,56 | 4450.00 | 245.669,56 | ||
| Total | 616.351,96 | 616.351,96 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênios com Instituições Privadas sem fins lucrativos com vistas ao apoio da base produtiva do setor de gemas e jóias do Pará, bem como com Organismos Internacionais para organização produtiva de comunidades pobres. | ||||||