O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e considerando a necessidade de dar maior celeridade aos procedimentos operacionais afetos à execução das dotações orçamentárias alocadas em favor de entidades de ensino superior, profissional e tecnológico não federais e privadas sem fins lucrativos,

Resolve:

Art. 1º Transferir para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a competência para efetuar a execução orçamentária e financeira das dotações alocadas no orçamento do Ministério da Educação, Unidade Orçamentária 26.101, em favor de entidades de ensino superior, profissional e tecnológico não federais e privadas sem fins lucrativos, beneficiárias de emendas parlamentares.

Parágrafo único. A execução orçamentária de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação técnica e pedagógica dos respectivos projetos pela Secretaria de Educação Superior (SESu) e pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), que também se responsabilizarão:

I - pelo acompanhamento e monitoramento técnico-pedagógico da execução dos projetos;

II - pela aprovação técnica de reformulações e prorrogações de prazo de vigência;

III - pela avaliação do atingimento das metas conveniadas;

IV - pela descentralização, para o FNDE, das dotações orçamentárias de que trata o art. 1º, de acordo com a disponibilidade dos respectivos limites de movimentação e empenho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD