Portaria MCT nº 845 de 19/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2002
Promove, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e Considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária deste Ministério de modo a permitir a transferência de recursos financeiros a instituição privada sem fins lucrativos, com o objetivo de apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
ANEXOFiscal R$ 1,00
| Anexo | |||||
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT | 157.000 | 157.000 | |||
| 19.572.0463.4215.0001 Fomento a Pesquisa e a Inovação Tecnológica em Setores Estratégicos - Nacional | 124.800 | 124.800 | |||
| 100 | 3.3.90 | 124.800 | 3.3.50 | 124.800 | |
| 19.572.0468.3464.0001 Desenvolvimento de Métodos, Modelos e Geoinformação para a Gestão Ambiental - Nacional | 32.200 | 32.200 | |||
| 100 | 3.3.90 | 32.200 | 3.3.50 | 32.200 | |
| TOTAL | 157.000 | 157.000 | |||