O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como na solicitação efetuada pela Caixa Econômica Federal, resolve:

Art. 1º O prazo para aditamento de contratos do FIES, estabelecido pelo § 1º do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 30, de 27 de julho de 2007, fica excepcionalmente prorrogado até o dia 14 de setembro de 2007, exclusivamente para os aditamentos referentes ao segundo semestre de 2007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD