O Procurador-Geral Federal Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região prestará colaboração à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no processo judicial nº 2006.51.01.012435-4, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO