O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O preâmbulo e o art. 1º da Portaria SF nº 76 , de 22 de março de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"O Secretário Muncipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

.....

Considerando o disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 96 da Lei Federal nº 14.133/2021,

....." (NR)

"Art. 1º Nas licitações e contratações da Administração Direta do Município de São Paulo é facultada à Administração a exigência de prestação de garantia, nas hipóteses e modalidades previstas na Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, que deverá ser formalizada nos termos desta Portaria." (NR)