O Presidente da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando: O disposto no Artigo 1º da Portaria nº 120 de 08 de setembro de 2015 da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que estabeleceu a tarifa média a ser praticada pela MSGÁS,

Resolve:

Art. 1º Divulgar as Planilhas com os valores das tarifas de venda de gás natural nos termos da autorização que lhe confere o item 2, do Anexo I, do Contrato de Concessão.

Art. 2º As tabelas anexas são referentes aos preços, sem impostos e com impostos, para pagamento à vista, faturados mensalmente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de outubro de 2015.

Rudel Espíndola Trindade Junior

Diretor Presidente - MSGÁS

ANEXO I - Portaria nº 084 de 01 de outubro de 2015.

Tabela de preços de fornecimento de gás natural no segmento residencial

OBS: A Tarifa de disponibilidade para o segmento é de 06 m³/mês.

ANEXO II - Portaria nº nº 084 de 01 de outubro de 2015.

Tabela de preços de fornecimento de gás natural no segmento comercial

OBS: A Tarifa de disponibilidade para o segmento é de 10 m³/mês.

ANEXO III - Portaria nº nº 084 de 01 de outubro de 2015.

Tabela de preços de fornecimento de gás natural no segmento industrial

ANEXO IV - Portaria nº nº 084 de 01 de outubro de 2015.

Tabela de preços de fornecimento de gás natural nos segmentos de cogeração e GNC

ANEXO V - Portaria nº nº 084 de 01 de outubro de 2015.

Tabela de preços de fornecimento de gás natural no segmento de GNV (incluso os impostos relativos à operação, quais sejam, ICMS, inclusive o valor referente à substituição tributária, PIS e COFINS):

Notas referentes aos Anexos da - Portaria nº nº 084 de 01 de outubro de 2015.

I - Os valores constantes nas tabelas de preços referem-se ao consumo em m³/dia e são calculados em cascata para os segmentos residencial, comercial e industrial.

II - Os valores constantes nas tabelas referem-se ao preço para pagamento à vista, faturados mensalmente e demonstram os valores dos impostos relativos à operação, quais sejam: ICMS 17% (com base de cálculo reduzida de forma que a incidência do imposto resulte no percentual 12%, conforme Decreto 9764/1999 ); PIS 1,65% e COFINS 7,6%.

III - De acordo com o Contrato de Concessão - Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções e Revisão - item 14.7 - A CONCESSIONÁRIA poderá adotar tarifas diferenciadas levando em conta os seguintes parâmetros: 1) Volume; 2) Sazonalidade; 3) Ininterruptibilidade; 4) Perfil de Consumo Diário; 5) Fator de Carga; 6) Valor do Energético a Substituir; 7) Investimento Marginal da Rede Distribuidora.

IV - De acordo com o Contrato de Concessão - Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções e Revisão - item 14.9 - A CONCESSIONÀRIA poderá, no caso de grandes usuários, de utilizações específicas ou de clientes com regime de consumo especial, celebrar contratos fixando condições diferenciais de fornecimento, de garantias, de atendimento e de preços.

V - De acordo com o Contrato de Concessão - Cláusula Décima Quarta - Tarifas, Encargos, Isenções e Revisão - item 14.12 - Nenhuma das partes contratantes poderá conceder isenções ou benefícios de qualquer natureza, para qualquer usuário, afora as estabelecidas no Contrato de Concessão.