Portaria SEFAZ nº 84 DE 28/03/2012
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 29 mar 2012
Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 25 DE 12/03/2014):
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591/2011, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1040/2012, de 22 de março de 2012;
Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributaria estadual;
Resolve:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso V ao § 9º do artigo 16 da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, com a seguinte redação:
"Art. 16. .....
.....
§ 9º .....
.....
V - autorização do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo interessado.
....."
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de março de 2012.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública