O Presidente Substituto da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-Capes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 6.316, de 20 de dezembro de 2007 e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007,

Resolve:

Art. 1º Promover a alteração da Modalidade de Aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, de acordo com a legislação vigente, conforme anexo desta Portaria.

Art. 2º A presente alteração se faz necessária para atender descentralização de crédito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE/MEC para execução do Termo de Cooperação assinado entre a CAPES e o FNDE, visando o aprimoramento da sistemática de gestão do MEC em seus processos de formulação, implantação e avaliação do PDE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EMIDIO CANTÍDIO DE OLIVEIRA FILHO

26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior