OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; DA FAZENDA; DO TRABALHO E EMPREGO; E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolvem:

Art. 1º Prorrogar, por mais sessenta dias, o prazo de que trata o § 2º do art. 3º da Portaria Interministerial MPS/MF/MTE/MS/nº 295, de 3 de agosto de 2007, publicada no DOU de 6 de agosto de 2007, Seção 1, página 63.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Ministro de Estado da Previdência Social

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

CARLOS LUPI

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Ministro de Estado da Saúde