Portaria SEMOB nº 838 DE 07/12/2020
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 10 dez 2020
Atualizar os valores dos serviços prestados pela SeMOB para o exercício de 2021, com base na variação acumulada do IPCA-E, correspondente a 2.65%, conforme especificado.
(Revogado pela Portaria SEMOB Nº 866 DE 29/12/2021):
O Diretor-Superintendente da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SeMOB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º-D da Lei nº 8227/2002 - PMB, de 30 de dezembro de 2002, com alterações posteriores;
Considerando que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), foi criado com o objetivo de oferecer a variação dos preços no comércio para o público final e é considerado o índice oficial de inflação do país;
Considerando o art. 3º da Resolução nº 003/2013-CONDEL/AMUB, homologada por meio do Decreto nº 76.027-PMB, de 24 de maio de 2013, e do Decreto nº 79.464-PMB, de 30 de abril de 2014, que autoriza a Diretora-Superintendente da SeMOB a atualizar anualmente os valores indicados no Anexo I do referido ato normativo, com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);
Considerando o art. 5º, IV, do Decreto nº 79.127-PMB, de 21 de março de 2014, que atribui à SeMOB a competência para regulamentar as taxas dos serviços referente ao Serviço Suplementar ao Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Distrito de Mosqueiro;
Considerando a solicitação da Coordenadoria Financeira e Contábil - CFCO da SeMOB encaminhando as informações do NUSP/SEFIN que informa a variação acumulada do IPCA-E, correspondente a 2,65%, como base de cálculo para atualização dos tributos do Município de Belém para o exercício de 2021;
Resolve:
Art. 1º Atualizar os valores dos serviços prestados pela SeMOB para o exercício de 2021, com base na variação acumulada do IPCA-E, correspondente a 2.65%, conforme o ANEXO I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2021.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 0010/2020-SeMOB.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SeMOB, aos 07 dias do mês de dezembro de 2020.
GILBERTO FELIPE BARBOSA JÚNIOR
Diretor-Superintendente da SeMOB
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0838/2020-SeMOB
1. DAF - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA | |||
1.1. PREÇOS ADMINISTRATIVOS | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
CÓPIA DE AVISO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO | 0.50 | 0.01 | 0.51 |
CÓPIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE | 0.50 | 0.01 | 0.51 |
CÓPIA DE AUTO DE INFRAÇÃO (AIT) | 0.50 | 0.01 | 0.51 |
CÓPIA DE PARECER DE DEFESA PRÉVIA | 1.68 | 0.04 | 1.72 |
CÓPIA DE PARECER DE RECURSO A JARI | 1.68 | 0.04 | 1.72 |
CÓPIA DE FORMULÁRIO DE DEFESA DE PENALIDADE | 1.68 | 0.04 | 1.72 |
CÓPIA DE FORMULÁRIO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO | 1.68 | 0.04 | 1.72 |
IMPRESSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE MULTA | 2.52 | 0.07 | 2.59 |
IMPRESSÃO DE REQUERIMENTO INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR | 1.68 | 0.04 | 1.72 |
IMPRESSÃO DE REQUERIMENTO PARA RESSARCIMENTO DE MULTA | 1.68 | 0.04 | 1.72 |
IMPRESSÃO DE HISTÓRICO DE MULTA (GERAL) | 2.52 | 0.07 | 2.59 |
IMPRESSÃO DE FOTO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO AMPLIADA | 5.06 | 0.13 | 5.19 |
IMPRESSÃO DE DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA | 5.06 | 0.13 | 5.19 |
.
1. DAF - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA | |||
1.2. REMOÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULOS POR GUINCHO | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
CARRO DE MÃO/CARROÇA/BICICLETA/CHARRETE/CICLOMOTOR/MOTONETA/MOTOCICLETA/TRICICLO/QUADRICICLO/AUTOMOVEL | 193.20 | 5.12 | 198.32 |
CAMINHONETE/CAMINHONETA/MICROÔNIBUS | 252.63 | 6.69 | 259.32 |
CAMINHÃO/ÔNIBUS/CAMINHÃO TRATOR/REBOQUE OU SEMI REBOQUE | 1,411.78 | 37.41 | 1,449.19 |
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2. DTR - DIRETORIA DE TRÂNSITO | |||
2.1. SERVIÇOS DE TRÂNSITO | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
INTERDIÇÃO E/OU ORIENTAÇÃO SIMPLES DE PASSAGEM OU VIA LOCAL, SEM UTILIZAÇÃO DE AGENTES E/OU EQUIPAMENTOS EM DIAS ÚTEIS. | 218.34 | 5.79 | 224.13 |
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VIA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, BEM COMO CARGA E DESCARGA DE MATERIAL E DE EQUIPAMENTO AO DIA | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
INTERDIÇÃO E/OU ORIENTAÇÃO SIMPLES DE PASSAGEM OU VIA LOCAL, SEM UTILIZAÇÃO DE AGENTES E/OU EQUIPAMENTOS NOS DOMINGOS E FERIADOS | 436,72 | #VALUE! | #VALUE! |
INTERDIÇÃO E/OU ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO PARCIAL OU TOTAL NAS VIAS LOCAIS OU COLATERAIS, COM UTILIZAÇÃO DE ATÉ 4 (QUATRO) AGENTES DE TRÂNSITO E EQUIPAMENTOS EM UM PERIODO DE ATÉ 6 (SEIS) HORAS | 1.091,81 | #VALUE! | 1.120,74 |
INTERDIÇÃO E/OU ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO PARCIAL OU TOTAL NAS VIAS LOCAIS OU COLATERAIS, COM UTILIZAÇÃO DE ATÉ 5 (CINCO) ATÉ 8 (OITO) AGENTES DE TRÂNSITO E EQUIPAMENTOS EM UM PERIODO DE ATÉ 6 (SEIS) HORAS | 2,234.00 | 59.20 | 2,293.20 |
INTERDIÇÃO E/OU ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO PARCIAL OU TOTAL, PARA OBRAS OU GRANDES EVENTOS, QUE NÃO SE ENQUADREM NAS SITUAÇÕES ANTERIORES, COM UTILIZAÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO E EQUIPAMENTOS DE SEGUNDA À QUINTA-FEIRA. AGENTE/HORA |
DIURNO R$ 166,47 NOTURNO R$ 216,41 |
DIURNO R$ 4,41 NOTURNO R$ 5,73 |
DIURNO R$ 170,88 NOTURNO R$ 222,14 |
INTERDIÇÃO E/OU ORIENTAÇÃO DE TRÂNSITO PARCIAL OU TOTAL, PARA OBRAS OU GRANDES EVENTOS, QUE NÃO SE ENQUADREM NAS SITUAÇÕES ANTERIORES, COM UTILIZAÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO E EQUIPAMENTOS SEXTA-FEIRA, SÁBADO, DOMINGO E FERIADO. AGENTE/HORA |
DIURNO R$ 233,75 NOTURNO R$ 300,54 |
DIURNO R$ 6,19 NOTURNO R$ 7,96 |
DIURNO R$ 239,94 NOTURNO R$ 308,50 |
BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOAT | 125.06 | 3.31 | 128.37 |
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2. DTR - DIRETORIA DE TRÂNSITO | |||
2.2. ANÁLISE E ANUÊNCIA DOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO - PGT | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
PÓLO GERADOR DE MÉDIO PORTE | 668.74 | 17.72 | 686.46 |
PÓLO GERADOR DE GRANDE PORTE | 2,006.20 | 53.16 | 2,059.36 |
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3. DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3.1. TRANSPORTE ESCOLAR | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
LICENCIAMENTO ANUAL | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
RECOLHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
RENOVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
2ª VIA DO CRV/CRLV | 134.37 | 3.56 | 137.93 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS DIVERSOS | 33.61 | 0.89 | 34.50 |
INCLUSÃO OU BAIXA DE RESERVA DE DOMÍNIO | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
REGRAVAÇÃO DE CHASSI | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
BAIXA DE VEÍCULO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
AFERIÇÃO ANUAL OU INSTALAÇÃO DE TACÓGRAFO | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
VISTORIA EXTERNA - RMB | 503.92 | 13.35 | 517.27 |
REVISTORIA | 503.92 | 13.35 | 517.27 |
CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE ESCOLAR | 50.39 | 1.34 | 51.73 |
RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE ESCOLAR | 50.39 | 1.34 | 51.73 |
MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
CADASTRAMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 839.84 | 22.26 | 862.10 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSPORTE ESCOLAR NÃO AUTORIZADO | 1,427.74 | 37.84 | 1,465.58 |
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3. DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3.2. SERVIÇOS DE TÁXI | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 75.60 | 2.00 | 77.60 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 75.60 | 2.00 | 77.60 |
LICENCIAMENTO ANUAL | 75.60 | 2.00 | 77.60 |
2ª VIA DO CRV/CRLV | 50.39 | 1.34 | 51.73 |
RENOVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS DIVERSOS | 33.61 | 0.89 | 34.50 |
DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE TRIBUTOS | 75.60 | 2.00 | 77.60 |
TRANSFERENCIA DE AUTORIZAÇÃO | 222.91 | 5.91 | 228.82 |
INCLUSÃO OU BAIXA DE RESERVA DE DOMINIO | 33.61 | 0.89 | 34.50 |
REGRAVAÇÃO DE CHASSI | 67.19 | 1.78 | 68.97 |
TRANSFERENCIA DE JURISDIÇÃO | 67.19 | 1.78 | 68.97 |
BAIXA DE VEÍCULO | 75.60 | 2.00 | 77.60 |
ISENÇÃO DE IPVA | 33.61 | 0.89 | 34.50 |
AFERIÇÃO ANUAL OU INSTALAÇÃO DE TAXIMENTRO | 33.61 | 0.89 | 34.50 |
CÓPIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO | 33.61 | 0.89 | 34.50 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO | 33.61 | 0.89 | 34.50 |
VISTORIA EXTERNA R.M.B. | 134.37 | 3.56 | 137.93 |
REVISTORIA | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
RECADASTRAMENTO | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSPORTE INDIVIDUAL NÃO AUTORIZADO | 1,427.74 | 37.84 | 1,465.58 |
INSERÇÃO DE PUBLICIDADE | 19.41 | 0.51 | 19.92 |
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3. DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3.3. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
CADASTRAMENTO DE EMPRESA NO SISTEMA | 9,755.71 | 258.53 | 10,014.24 |
CADASTRAMENTO DE VEÍCULO/AUMENTO DE FROTA | 3,902.27 | 103.41 | 4,005.68 |
CESSÃO DE LINHA | 9,755.71 | 258.53 | 10,014.24 |
LICENCIAMENTO ANUAL | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
LICENCIAMENTO EM ATRASO | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE LINHAS | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
MUDANÇA DE JURISDIÇÃO | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
PREÇO DE REVISTORIA | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
RENOVAÇÃO DE VEÍCULO | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE FRETAMENTO OU SERVIÇO ESPECIAL | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
RECOLHIMENTO DE VEÍCULO | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
BAIXA/INCLUSÃO DE GRAVAME | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
VISTORIA COM DESLOCAMENTO DENTRO DA RMB | 120,88 | 3,20 | 124,08 |
VISTORIA NA SEDE DA SEMOB | 93.02 | 2.47 | 95.49 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS | 47.88 | 1.27 | 49.15 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSPORTE DE PASSAGEIRO COLETIVO NÃO AUTORIZADO | 1,427.74 | 37.84 | 1,465.58 |
REGISTRO DE VEÍCULO | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
INSERÇÃO DE PUBLICIDADE - BUSDOOR | 65.72 | 1.74 | 67.46 |
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3. DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3.4. TRANSPORTES AQUAVIÁRIO | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
PREÇO DE OPERAÇÃO TURÍSTICA ESPECIAL MENSAL, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 134.37 | 3.56 | 137.93 |
PREÇO DE OPERAÇÃO TURÍSTICA ESPECIAL MENSAL, BARCO DE 20 A 100 TONELADAS | 167.98 | 4.45 | 172.43 |
PREÇO DE OPERAÇÃO TURÍSTICA ESPECIAL MENSAL, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 335.93 | 8.90 | 344.83 |
DESPACHO TURÍSTICO, EMBARCAÇÃO ATRACADA FUNDEADA DIÁRIA, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
DESPACHO TURÍSTICO, EMBARCAÇÃO ATRACADA FUNDEADA DIÁRIA, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 134.37 | 3.56 | 137.93 |
DESPACHO TURÍSTICO, EMBARCAÇÃO ATRACADA FUNDEADA DIÁRIA, BARCO A CIMA DE 100 TONELADAS | 268.75 | 7.12 | 275.87 |
PREÇO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E/OU ESCOLAR MENSAL, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
PREÇO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E/OU ESCOLAR MENSAL, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 167.98 | 4.45 | 172.43 |
PREÇO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E/OU ESCOLAR MENSAL, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 335.93 | 8.90 | 344.83 |
PREÇO DE ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS ESPECIAL E OU ESCOLAR MENSAL, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 167.98 | 4.45 | 172.43 |
PREÇO DE ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS ESPECIAL E OU ESCOLAR MENSAL, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 335.93 | 8.90 | 344.83 |
PREÇO DE ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS ESPECIAL E OU ESCOLAR MENSAL, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 637.04 | 16.88 | 653.92 |
CADASTRAMENTO DE BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 100.79 | 2.67 | 103.46 |
CADASTRAMENTO DE BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
CADASTRAMENTO DE BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 403.13 | 10.68 | 413.81 |
LICENCIAMENTO ANUAL DE BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
LICENCIAMENTO ANUAL DE BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 403.13 | 10.68 | 413.81 |
LICENCIAMENTO ANUAL DE BARCO ACIMA DE TONELADAS | 671.89 | 17.81 | 689.70 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM OUTRAS ROTAS, BARCO DE 20 TONELADAS | 134.37 | 3.56 | 137.93 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM OUTRAS ROTAS, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 268.75 | 7.12 | 275.87 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM OUTRAS ROTAS, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 537.49 | 14.24 | 551.73 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CARGA, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 167.98 | 4.45 | 172.43 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CARGA, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 335.93 | 8.90 | 344.83 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CARGA, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 671.89 | 17.81 | 689.70 |
EMBARQUE DE BICICLETAS, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 8.39 | 0.22 | 8.61 |
EMBARQUE DE BICICLETAS, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 8.39 | 0.22 | 8.61 |
EMBARQUE DE BICICLETAS, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 8.39 | 0.22 | 8.61 |
EMBARQUE DE MOTOCICLETA DE ATÉ 250 CILINDRADAS, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 134.37 | 3.56 | 137.93 |
EMBARQUE DE MOTOCICLETA DE ATÉ 250 CILINDRADAS, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 134.37 | 3.56 | 137.93 |
EMBARQUE DE MOTOCICLETA DE ATÉ 250 CILINDRADAS, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 134.37 | 3.56 | 137.93 |
FISCALIZAÇÃO AQUAVIÁRIA, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 100.79 | 2.67 | 103.46 |
FISCALIZAÇÃO AQUAVIÁRIA, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
FISCALIZAÇÃO AQUAVIÁRIA, BARCO ACIMA DE 100 TONELADAS | 403.13 | 10.68 | 413.81 |
CARGA DE ATÉ 10 KG, BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | ISENTO | ISENTO | ISENTO |
CARGA DE ATÉ 10 KG, BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | ISENTO | ISENTO | ISENTO |
CARGA DE ATÉ 10 KG, BARCO ACIMA DE 100TONELADAS | ISENTO | ISENTO | ISENTO |
CARGA ACIMA DE 10 KG POR QUILO, EM BARCO DE ATÉ 20 TONELADAS | 3.34 | 0.09 | 3.43 |
CARGA ACIMA DE 10 KG POR QUILO, EM BARCO DE 20 ATÉ 100 TONELADAS | 3.34 | 0.09 | 3.43 |
CARGA ACIMA DE 10 KG POR QUILO, EM BARCO ACIMA DE TONELADAS | 3.34 | 0.09 | 3.43 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS | 25.19 | 0.67 | 25.86 |
LIBERAÇÃO DE EMBARCAÇÃO QUE REALIZOU TRANSPORTE DE PASSAGEIRO COLETIVO E/OU INDIVIDUAL NÃO AUTORIZADO | 1,427.74 | 37.84 | 1,465.58 |
.
3. DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3.5. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOTÁXI | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 46.82 | 1.24 | 48.06 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 46.82 | 1.24 | 48.06 |
LICENCIAMENTO ANUAL | 46.82 | 1.24 | 48.06 |
2ª VIA DO CRV / CRLV | 31.20 | 0.83 | 32.03 |
RENOVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE PERMISSÃO | 52.01 | 1.38 | 53.39 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS DIVERSOS | 52.01 | 1.38 | 53.39 |
DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE TRIBUTOS | 46.82 | 1.24 | 48.06 |
INCLUSÃO OU BAIXA DE RESERVA DE DOMÍNIO | 16.59 | 0.44 | 17.03 |
REGRAVAÇÃO DE CHASSI | 41.60 | 1.10 | 42.70 |
TRANSFERENCIA DE JURISDIÇÃO | 41.60 | 1.10 | 42.70 |
BAIXA DE VEÍCULO | 46.82 | 1.24 | 48.06 |
AFERIÇÃO ANUAL OU INSTALAÇÃO DE MOTOCÍMETRO | 20.80 | 0.55 | 21.35 |
CÓPIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO | 20.80 | 0.55 | 21.35 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO | 20.80 | 0.55 | 21.35 |
VISTORIA EXTERNA NA R.M.B. | 83.22 | 2.21 | 85.43 |
REVISTORIA | 52.01 | 1.38 | 53.39 |
CADASTRAMENTO | 52.01 | 1.38 | 53.39 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO (QUE REALIZOU TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO NÃO AUTORIZADO) | 1,263.18 | 33.47 | 1,296.65 |
.
3 DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3.6 TRANSPORTE SUPLEMENTAR MOSQUEIRO | |||
ESPECIFACAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
LICENCIAMENTO ANUAL | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
RECOLHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
RENOVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE AUTORIZÇÃO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
2ª VIA DO CRV/CRLV | 134.37 | 3.56 | 137.93 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS DIVERSOS | 33.61 | 0.89 | 34.50 |
INCLUSÃO OU BAIXA DE RESERVA DE DOMÍNIO | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
REGRAVAÇÃO DE CHASSI | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
BAIXA DE VEÍCULO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
AFERIÇÃO ANUAL OU INSTALAÇÃO DE TACÓGRAFO | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
VISTORIA EXTERNA - RMB | 503.92 | 13.35 | 517.27 |
REVISTORIA | 503.92 | 13.35 | 517.27 |
CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE | 50.39 | 1.34 | 51.73 |
RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE | 50.39 | 1.34 | 51.73 |
MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
CADASTRAMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 839.84 | 22.26 | 862.10 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSPORTE SUPLEMENTAR NÃO AUTORIZADO | 1,427.74 | 37.84 | 1,465.58 |
.
3 DTP - DIRETORIA TRANSPORTES | |||
3.7 TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS | |||
ESPECIFACAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
VISTORIA | 75.60 | 2.00 | 77.60 |
REVISTORIA | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
INSERÇÃO DE PUBLICIDADE | 19.41 | 0.51 | 19.92 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO | 1,427.74 | 37.84 | 1,465.58 |
.
3 DTP - DIRETORIA DE TRANSPORTES | |||
3.8 TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS | |||
ESPECIFACAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
LICENCIAMENTO ANUAL | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
RECOLHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS DIVERSOS | 33.61 | 0.89 | 34.50 |
TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
BAIXA DE VEÍCULO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
AFERIÇÃO ANUAL OU INSTALAÇÃO DE TACÓGRAFO | 83.99 | 2.23 | 86.22 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
VISTORIA EXTERNA - RMB | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
REVISTORIA | 159.59 | 4.23 | 163.82 |
CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE | 50.39 | 1.34 | 51.73 |
RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE | 50.39 | 1.34 | 51.73 |
MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DO VEÍCULO | 201.56 | 5.34 | 206.90 |
CADASTRAMENTO DE AUTORIZAÇÃO | 839.84 | 22.26 | 862.10 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSPORTE SUPLEMENTAR NÃO AUTORIZADO | 1,427.74 | 37.84 | 1,465.58 |
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4. DMOB - DIRETORIA DE MOBILIDADE URBANA | |||
4.1. PREÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS | |||
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR 2020 | IPCA-E 2,65% | VALOR CORRIGIDO |
ANÁLISE PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE ÁREA DO ENTORNO DE ESTABELECIMENTO DIVERSOS | 268.75 | 7.12 | 275.87 |
ANÁLISE PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE TRAVESSIA EM FRENTE DE ESTABELECIMENTO DIVERSOS | 268.75 | 7.12 | 275.87 |
ANÁLISE PARA A IMPLANTAÇÃO DE MARCAÇÃO DE ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE | 134.37 | 3.56 | 137.93 |
ANÁLISE PARA A IMPLANTAÇÃO DE MARCAÇÃO DE ENTRADA DE GARAGEM | 134.37 | 3.56 | 137.93 |
ANÁLISE PARA A IMPLANTAÇÃO DE MARCAÇÃO DE ÁREA PARA CARGA E DESCARGA | 134.37 | 3.56 | 137.93 |
SOLICITAÇÃO DE ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA | 134.37 | 3.56 | 137.93 |