O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER-RO, no uso de suas atribuições legais, com base no Inciso VII, do artigo 37 da Lei Complementar nº 366 , de 6 de fevereiro de 2007.

Resolve:

Art. 1º Os Coeficientes Tarifários Rodoviários I e II, tangentes aos Pisos Intermunicipal I (asfalto) e Piso II revestimento primário (cascalho), os quais serão adotados pelas empresas permissionárias do Departamento de Estradas de Rodagens Infraestrutura e Serviços Públicos (DER), passam a vigorar conforme os termos do anexo único desta Portaria, observando que o repasse contempla os meses de janeiro a novembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO

Diretor Geral do DER/RO.

ANEXO ÚNICO - A partir das zero hora do dia 16 de Dezembro de 2015, os coeficientes tarifários passam a ser os dispostos abaixo:

Coeficiente tarifário I (Rodoviário Intermunicipal)