Portaria MIN nº 837 de 07/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2004
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Municípios e com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 05.632.0120.004D.0001 - Apoio à Implantação de Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Nacional | F | 613,02 | 613,02 | |||
| 0100 | 4430.00 | 613,02 | 4440.00 | |||
| 04.128.1047.4652.0001 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável no Semi-Árido - Nacional | F | 155.500,00 | 155.500,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 6.700,00 | 3350.00 | 155.500,00 | ||
| 3380.00 | 148.800,00 | |||||
| 11.333.1047.6416.0030 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Região Sudeste | F | 1.250.000,00 | 1.250.000,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 875.000,00 | 3350.00 | 1.175.000,00 | ||
| 3340.00 | 250.000,00 | 4450.00 | 75.000,00 | |||
| 3380.00 | 50.000,00 | |||||
| 4430.00 | 25.000,00 | |||||
| 4440.00 | 25.000,00 | |||||
| 4480.00 | 25.000,00 | |||||
| Total | 1.406.113,02 | 1.406.113,02 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com o Município de Bonfim/RR, bem como com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, com vistas à implementação de ações de desenvolvimento regional. | ||||||