Portaria MIN nº 837 de 20/08/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 22 ago 2003

Ajusta, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamento.

O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas nos Decretos nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e nº 4.708, de 28 de maio de 2003, e na Portaria Interministerial nº 124, de 14 de agosto de 2003, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, resolve:

Art. 1º Ajustar os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamento, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO GOMES

ANEXO I
LIMITES PARA A MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 - ANEXO I DOS DECRETOS Nº 4.591, DE 10.02.2003, E Nº 4.708, DE 28.05.2003

                              R$ mil 
Unidade Orçamentária Atividades + Operações Especiais Projetos Gerenciamento Intensivo Total de Limite Autorizado 
LOA 2003 Limite Autorizado LOA 2003 Limite Autorizado LOA 2003 Limite Autorizado 
Até Abril Até Agosto Até Dezembro Até Abril Até Agosto Até Dezembro Até Abril Até Agosto Até Dezembro Até Abril Até Agosto Até Dezembro 
53101 - Adm. Direta 152.250 19.193 10.709 24.512      55.506 69.515          19.193 66.215 94.027 
53201 - CODEVASF 22.934 5.676 9.423 11.794 144.616 2.805 9.506 24.249 144.616    6.000 10.350 8.481 24.929 46.393 
53204 - DNOCS 20.275 6.831 11.456 18.786 190.914 2.167 13.820 25.394 190.914 3.300 14.300 18.650 12.298 39.576 62.830 
53205 - ADA 5.529 743 1.734 3.654        -          743 1.734 3.654 
53206 - ADENE 14.112 1.134 1.660 3.899        -          1.134 1.660 3.899 
Total 215.100 33.577 34.982 62.645 335.530 4.972 78.832 119.158 335.530 3.300 20.300 29.000 41.849 134.114 210.803 

Fontes: 100,148 e 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
LIMITES PARA A MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 - ANEXO II DOS DECRETOS Nº 4.591, DE 10.02.2003, E Nº 4.708, DE 28.05.2003

                              R$ mil 
Unidade Orçamentária Atividades + Operações Especiais Projetos Gerenciamento Intensivo Total de Limite Autorizado 
LOA 2003 Limite Autorizado LOA 2003 Limite Autorizado LOA 2003 Limite Autorizado 
Até Abril Até Agosto Até Dezembro Até Abril Até Agosto Até Dezembro Até Abril Até Agosto Até Dezembro Até Abril Até Agosto Até Dezembro 
53201 - CODEVASF 26.358 7.639 17.494 25.594 2.891 340 580 828          7.979 18.074 26.422 
53204 - DNOCS 1.406 461 1.406 1.406                  461 1.406 1.406 
53205 - ADA 600                        - - - 
53206 - ADENE 3.197                        - - - 
Total 31.561 8.100 18.900 27.000 2.891 340 580 828 - - - - 8.440 19.480 27.828 

Fontes: 250 e 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR 2002 - ANEXO IV DOS DECRETOS Nº 4.591/2003 E Nº 4.708/2003

                      R$ mil 
Unidade Orçamentária Períodos 
Até Fevereiro Até Março Até Abril Até Maio Até Junho Até Julho Até Agosto Até Setembro Até Outubro Até Novembro Até Dezembro 
53101 - Ad. Direta 116.063 127.912 133.672 144.563 154.488 166.246 196.571 202.621 211.119 220.685 230.400 
53 201 - CODEVASF 30.697 31.860 35.700 37.413 40.091 41.458 55.384 59.580 62.656 64.722 66.594 
53204 - DNOCS 30.671 32.019 36.083 38.059 40.036 41.470 46.574 50.114 52.373 54.631 56.941 
53205 - ADA 644  858 1.735 1.951 2.169 2.406 2.792 3.299 3.763 4.252 4.741 
53206 - ADENE 535 870 1.237 1.349 1.459 1.571 1.738 2.353 2.964 3.493 4.015 
Total 178.610 193.519 208.427 223.335 238.243 253.151 303.059 317.967 332.875 347.783 362.691 

Fontes: 100 e 115 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR 2002 - ANEXO V DOS DECRETOS Nº 4.591/2003 E Nº 4.708/2003

                      R$ mil 
Unidade Orçamentária Períodos 
Até Fevereiro Até Março Até Abril Até Maio Até Junho Até Julho Até Agosto Até Setembro Até Outubro Até Novembro Até Dezembro 
53101 - Ad. Direta 6.843 9.047 11.359 13.693 16.026 18.359 20.692 22.999 25.305 27.613 29.920 
53201 - CODEVASF 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 
53204 - DNOCS    162 216 249 282 315 349 408 468 527 586 
Total 6.844 9.210 11.576 13.943 16.309 18.675 21.042 23.408 25.774 28.141 30.507 

Fontes: 148 e 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR 2002 - ANEXO VI DOS DECRETOS Nº 4591/2003 E Nº 4.708/2003

                      R$ mil 
Unidade Orçamentária Períodos 
Até Fevereiro Até Março Até Abril Até Maio Até Junho Até Julho Até Agosto Até Setembro Até Outubro Até Novembro Até Dezembro 
53101 - Ad. Direta      984 984 1.025 1.191 1.191 1.191 1.191 1.191 1.191 
53201 - CODEVASF 1.446 5.882 8.425 10.794 13.122 15.324 17.694 20.104 22.513 24.923 27.333 
53204 - DNOCS 8 354 469 607 746 885 1.023 1.121 1.219 1.317 1.414 
53206 - ADENE 1 1 173 173 173 173 173 173 173 173 173 
Total 1.455 6.237 10.051 12.558 15.066 17.573 20.081 22.589 25.096 27.604 30.111 

Fontes: 250 e 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR 2002 - ANEXO VII DOS DECRETOS Nº 4.591/2003 E Nº 4.708/2003

                      R$ mil 
Unidade Orçamentária Períodos 
Até Fevereiro Até Março Até Abril Até Maio Até Junho Até Julho Até Agosto Até Setembro Até Outubro Até Novembro Até Dezembro 
53101 - Ad. Direta 8.837 9.527 10.216 10.906 11.595 12.285 12.974 13.664 14.353 15.042 15.732 
53201 - CODEVASF 768 768 768 768 768 768 768 768 768 768 768 
53205 - ADA 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 
Total 9.621 10.311 11.000 11.690 12.379 13.069 13.758 14.448 15.137 15.826 16.516 

Fontes: 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.