O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art.84 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 722 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1o de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Ao contribuinte do ICMS que utilize em seu estabelecimento Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conjuntamente com outros equipamentos que não sejam ECF fica facultado o registro das operações no ECF por codificação de mercadorias e/ou valor lançado diretamente no totalizador parcial da correspondente situação tribut;aria (departamento).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 10 de abril de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda