A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e no exercício da competência que lhe é atribuída pelos Artigos 1º e 38 do Decreto Estadual nº 20.242 de 26 de janeiro de 2004.

Considerando o poder de polícia e a atividade fiscalizatória inerente à Administração Pública, em especial ao DETRAN/MA;

Considerando que as empresas credenciadas devem observar as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e no normativo nacional do CONTRAN que estabelecem exigências especiais para os veículos de categoria aprendizagem;

Considerando a necessidade de se verificar a conformidade dos veículos de CFC às boas condições para ensino dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Resolve:

Art. 1º Determinar que os Centros de Formação de Condutores - CFC situados em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa apresentem os seus veículos para vistoria perante o DETRAN/MA.

Art. 2º A ordem de apresentação dos veículos obedecerá aos cronogramas anexos a esta Portaria.

Art. 3º Os Centros de Formação de Condutores deverão encaminhar seus veículos para vistoria na Sede do DETRAN/MA.

Art. 4º O veículo credenciado que não for apresentado para a vistoria, conforme cronograma em anexo, será imediatamente descredenciado e bloqueado, até realização da vistoria pelo DETRAN/MA, com cobrança de taxas às expensas do CFC.

Art. 5º Caso após a vistoria conclua-se que o veículo não preenche os requisitos pertinentes à categoria aprendizagem, o mesmo será descredenciado e o Centro de Formação de Condutores correspondente será notificado para promover a mudança de categoria para particular, sob pena de bloqueio do CFC.

Art. 6º O CFC proprietário do veículo que não for aprovado na vistoria deverá promover o credenciamento de outro veículo de mesma categoria, caso resulte com quantitativo inferior ao mínimo estabelecido no artigo 20 da Portaria DETRAN/MA nº 1201/2015, sob pena de bloqueio do CFC.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 4 DE SETEMBRO DE 2017.

LARISSA ABDALLA BRITO

Diretora Geral - DETRAN/MA

ANEXO I Calendário de Vistoria dos Veículos de Aprendizagem - São Luís - 2017

ANEXO II FISCALIZAÇÃO MUNICÍPIOS LIGADOS A SÃO LUÍS - 2017

PAÇO DO LUMIAR

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

RAPOSA