O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar - LRF nº 101, de 04.05.2000, 69 e 70 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.707, de 30.07.2003, bem como na Portaria Conjunta nº 05, de 28.09.2004, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:

Art. 1º Fica disponibilizado para empenho e movimentação financeira, o montante de R$ 611.265,00 (seiscentos e onze mil, duzentos e sessenta e cinco reais), do orçamento consignado na Lei nº 10.837, de 27.01.2004, à Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º Alterar, por conseqüência, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, constante da Portaria GPR nº 674, de 17.08.2004, publicada no DOU de 18 subsequente, na categoria de gasto relativo a outras despesas correntes e de capital, conforme Anexo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA

16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2004