O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta §1º, inciso IV, do artigo 42 da Constituição do Estado do Tocantins, consoante disposto no Ato nº 2.112 - NM, de 11 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.695/2024;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição da República de 1988;

CONSIDERANDO que as determinações da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 5/2023/GABPRES, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Edição nº 6.426, de 4 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO os autos do processo nº 2025.32470.000030, que trata do credenciamento da Zapay Serviço de Pagamentos S.A;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o Credenciamento de Empresa para prestação do serviço de pagamento, decorrentes de multas e demais débitos relativos ao veículo, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO, qual seja:

I - Brasília/DF:

Art. 2º A validade de autorização de funcionamento será conferida pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar desta data, podendo ser revogado a qualquer tempo, a critério da Administração Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Art. 4º Dê ciência aos interessados e à Diretoria de Operações para as providências cabíveis.

Gabinete do Vice-Presidente do Detran/TO, em Palmas/TO, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.

MANOEL SILVINO GOMES NETO

Vice-Presidente Executivo do Detran/TO