O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58, II, da Lei Orgânica do Município do Natal,

RESOLVE:

Art. 1º ? Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS, que prestem serviços como Profissional Autônomo, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 197, de 18 de junho de 2021, sujeitam-se ao regime de tributação fixa de quotas trimestrais, no montante anual de R$ 1.864,59 (Um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para os profissionais cuja atividade exija nível superior, e de R$ 924,83 (novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) para os demais profissionais autônomos prestadores de serviços.

Art. 2º ? Para o profissional Autônomo, quando estabelecido, será lançado, além do ISS Fixo, a Taxa de Licença para Localização nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º ? Fica concedido desconto de cinco por cento (5%) no valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo para aqueles profissionais que optarem pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado até a data de seu vencimento.

Art. 4º ? Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2026, cujos Documentos de Arrecadação Municipal ? DAM devem ser emitidos, exclusivamente pelo contribuinte, através do portal DIRECTA da SEFIN, no endereço https://natal.rn.gov.br/sefin/:

Taxa de Licença de Localização ? 10/03/2025

Parcela Única do ISS Profissional Autônomo ? 10/03/2025

1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo ? 10/03/2025

2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo ? 10/06/2025

3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo ? 10/09/2025

4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo ? 10/12/2025

Art. 5º ? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças