Portaria SEFAZ nº 83-R DE 26/09/2025

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 30 set 2025

Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-C7Q3W; 

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

Vitória, 26 de setembro de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 83-R, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

"ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.

(conforme o art. 1º)" 

Razão Social

Inscrição

Prazo de

vigência

Processo nº

...

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Aliança de Itaborai Auto Peças LTDA

084.582.59-6

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-3PRG7

...

...

...

...

Capeças Distribuidora Automotiva e Logística LTDA

084.014.93-8

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-Z21S0

...

...

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...

Carhill Comércio de Auto Peças LTDA.

084.069.15-5

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-24XWJ

...

...

...

...

CBA Diesel ES Atacado de Peças LTDA

083.562.00-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-7X3MF

...

...

...

...

Diamax Importadora e Distribuidora LTDA

084.094.52-4

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-NK3K2

...

...

...

...

Distribuidora de Peça e ACE P Autos 27 Setembro LTDA

084.552.42-5

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-19ZSH

...

...

...

...

Fusão Offshore Comércio de Mangueiras e Serviços LTDA

084.401.68-0

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-6DFZF

...

...

...

...

Liderança Logística LTDA

084.392.98-3

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-GHF74

...

...

...

...

Morelate Sudeste Distribuidora de Autopeças S/A

084.120.82-7

01/11/2025 a 31/10/2027

2025-QPK5Z

...

...

...

...

Mundo das Peças e Vidros Automotivos LTDA

083.666.96-6

01/11/2025 a 31/10/2027

2025-DWPQH

...

...

...

...

NSG Componentes Automotivos LTDA

083.605.24-0

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-HWN3F

...

...

...

...

PME Máquinas e Equipamentos LTDA

084.565.41-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-LTJSN

...

...

...

...

Podium Veículos LTDA

082.746.81-8

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-C2FT7

Podium Veículos LTDA

081.798.64-4

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-FF50H

Podium Veículos LTDA

082.964.13-0

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-T1FV6

Podium Veículos LTDA

082.964.04-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-32GBK

...

...

...

...

Prime MIT Veículos LTDA

084.149.05-1

01/10/2025 a 30/09/2027

2025-KQ25C

...

...

...

..."(NR)