O Superintendente de Mobilidade do Município de Belo Horizonte, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 11.319 de 22 de outubro de 2021, e, considerando a alínea “II” do art. 12 da Portaria Conjunta SUMOB/BHTRANS n.º 007/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarada a extinção da permissão do Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte n.º 438/01, outorgada a José Maurício de Oliveira, por motivo de falecimento do permissionário.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2025

Rafael Murta Resende

Superintendente de Mobilidade