O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2024-99QNH;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, os Anexos I e III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018 e o Anexo Único da Portaria nº 33-R, de 01 de abril de 2022, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a V desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a V que a integram.

Vitória, 28 de agosto de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 83-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 83-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 83-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

“ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 83-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

“ANEXO III DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(Portaria nº 59-R/2020)

ANEXO V DA PORTARIA Nº 83-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 33-R, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

Empresas credenciadas como substitutos tributários localizadas em outras unidades da federação não signatárias de convênios ou protocolos  específicos.

(conforme o art. 1º)