O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 134, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 48 do Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017; e considerando a necessidade de estabelecer as datas de vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN referentes ao Profissional Autônomo, para o exercício de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as datas de 31/07/2023 e 29/09/2023 para o vencimento da 1ª e 2ª parcelas, respectivamente, referentes ao ISSQN devido pelo Profissional Autônomo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, em Teresina.

Certifique-se, Publique-se, Cumpra-se.

Teresina/PI, 26 de junho de 2023.

Admilson Brasil Lustosa Filho, Secretário Municipal de Finanças.