O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e

Considerando o disposto nos arts. 6º e 54 da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes edições dos manuais de instruções operacionais sobre os regimes aduaneiros especiais geridos pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), de que tratam os arts. 6º e 54 da Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020:

(Revogado pela Portaria SECEX Nº 137 DE 20/10/2021, efeitos a partir de 01/11/2021):

I - 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão; e

II - 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Isenção.

Parágrafo único. Os arquivos digitais relativos aos manuais descritos nos incisos I e II encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, por meio do endereço "www.siscomex.gov.br".

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 31, de 26 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ