Portaria CAT nº 83 DE 19/12/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 jan 2020

Ret. - Altera a Portaria CAT nº 2/2018, de 23.01.2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.

Nas Portarias CAT 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83 de 19.12.2019,

Onde se lê:

Artigo 3º Esta portaria entra em vigor em 01.01.2020.

Leia-se:

Artigo 2º Esta portaria entra em vigor em 01.01.2020.