Portaria SMFA nº 83 DE 14/12/2018
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 19 dez 2018
Define os códigos e subdivisões internas da Tabela 2.3 CNAE Subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, no âmbito do Município de Belo Horizonte.
O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e
Considerando o disposto no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 14.044 , de 22 de julho de 2010 e as alterações promovidas na Tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - pela , da Comissão Nacional de Classificação, e ainda, a competência delegada por meio do art. 5º da Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017,
Resolve:
Art. 1º Ficam inseridos no Anexo Único do Decreto nº 14.044 , de 22 de julho de 2010, os seguintes códigos Subclasses CNAE 2.3 já com as subdivisões para atendimento das particularidades do Município de Belo Horizonte:
| CNAE | Sb | Descrição da Atividade |
| 1610-2/03 | 00 | Serrarias com desdobramento de madeira em bruto |
| 1610-204 | 00 | Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resseragem |
| 1610-2/05 | 00 | Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato |
| 4541-2/06 | 00 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
| 4541-2/07 | 00 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
| 4713-0/04 | 00 | Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) |
| 4713-0/05 | 00 | Lojas francas (Duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres |
| 5611-2/04 | 00 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
| 5611-2/05 | 00 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
Art. 2º Fica alterada no Anexo Único do Decreto nº 14.044, de 2010, a seguinte denominação do código Subclasse CNAE 2.3:
| CNAE | Sb | Descrição da Atividade |
| 8720-4/99 | 00 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente |
Art. 3º Ficam excluídos do Anexo Único do Decreto nº 14.044, de 2010, os seguintes códigos Subclasse CNAE 2.3:
| CNAE | Sb | Descrição da Atividade |
| 1610-2/01 | 00 | Serrarias com desdobramento de madeira |
| 1610-2/02 | 00 | Serrarias sem desdobramento de madeira |
| 4541-2/05 | 00 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
| 4713-0/01 | 00 | Lojas de departamentos ou magazines |
| 4713-0/03 | 00 | Lojas duty free de aeroportos internacionais |
| 5611-2/02 | 00 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
Art. 4º A tabela de correspondência dos códigos excluídos para ajustes nos cadastros da Secretaria municipal de Fazenda - SMFA - fica assim definida:
| Subclasse CNAE 2.2 - DE | Subclasse CNAE 2.3 - PARA | ||||
| 1610-2/01 | 00 | Serrarias com desdobramento de madeira | 1610-2/03 | 00 | Serrarias com desdobramento de madeira em bruto |
| 1610-2/02 | 00 | Serrarias sem desdobramento de madeira | 1610-2/04 | 00 | Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resseragem |
| 4541-2/05 | 00 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas | 4541-2/06 | 00 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
| 4713-0/01 | 00 | Lojas de departamentos ou magazines | 4713-0/04 | 00 | Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) |
| 4713-0/03 | 00 | Lojas dutty free de aeroportos internacionais | 4713-0/05 | 00 | Lojas francas (Duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres |
| 5611-2/02 | 00 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | 5611/2-04 | 00 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
Art. 5º O Anexo Único do Decreto nº 14.044, de 2010, passa a vigorar consolidado na forma do Anexo Único desta portaria.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01.01.2019.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2018