Portaria SOF nº 83 de 23/07/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jul 2010

Modifica os identificadores de uso e as fontes de recursos, constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução da ação "Modernização de Instrumentos e Sistemas de Gestão da Administração Pública Federal", cuja despesa a ser empenhada não está relacionada à contrapartida do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; e

Considerando a insuficiência de recursos para indenização de benfeitorias em imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária, que, segundo dispõe o § 1º do art. 184 da Constituição, devem ser custeadas obrigatoriamente em dinheiro, e a possibilidade de redução na fonte 164 - Títulos da Dívida Agrária, a qual é específica para pagamento do preço da terra,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de uso e as fontes de recursos, constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 340.000  
    PROJETOS               
04 121 0802 11W0  MODERNIZACAO DE INSTRUMENTOS E SISTEMAS DE GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL               340.000  
04 121 0802 11W0 0001 MODERNIZACAO DE INSTRUMENTOS E SISTEMAS DE GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL - NACIONAL              340.000 
      90 100 340.000 
    TOTAL - FISCAL              340.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              340.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS 25.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4460  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA               25.000.000  
21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              25.000.000 
      90 376 25.000.000 
    TOTAL - FISCAL              25.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 340.000  
    PROJETOS               
04 121 0802 11W0  MODERNIZACAO DE INSTRUMENTOS E SISTEMAS DE GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL               340.000  
04 121 0802 11W0 0001 MODERNIZACAO DE INSTRUMENTOS E SISTEMAS DE GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL - NACIONAL              340.000 
      90 100 340.000 
    TOTAL - FISCAL              340.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              340.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS 25.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4460  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA               25.000.000  
21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              25.000.000 
      90 164 25.000.000 
    TOTAL - FISCAL              25.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.000.000