Portaria SOF nº 83 de 21/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2009

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando que as estimativas atuais de arrecadação dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados são inferiores ao previsto na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, gerando frustração da fonte 101 - Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados;

Considerando a obrigatoriedade da transferência aos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste da atualização monetária decorrente da classificação dos valores arrecadados de depósitos judiciais de dívida ativa do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados; e

Considerando a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, e a possibilidade de sua utilização nessas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 62.761  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0534  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE               62.761  
28 846 0902 0534 0010 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE - NA REGIAO NORTE              62.761 
      F 5 0 90 0 300 62.761 
    TOTAL - FISCAL              62.761 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              62.761 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 62.761  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0029  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE               62.761  
28 846 0902 0029 0050 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE              62.761 
      F 5 0 90 0 300 62.761 
    TOTAL - FISCAL              62.761 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              62.761 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 188.284  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0030  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMIARIDO DA REGIAO NORDESTE               94.142  
28 846 0902 0030 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMIARIDO DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              94.142 
      F 5 0 90 0 300 94.142 
28 846 0902 0031 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE              94.142 
28 846 0902 0031 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              94.142 
      F 5 0 90 0 300 94.142 
    TOTAL - FISCAL              188.284 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              188.284 

ANEXO II

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 62.761  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0534  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE               62.761  
28 846 0902 0534 0010 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE - NA REGIAO NORTE              62.761 
      F 5 0 90 0 101 62.761 
    TOTAL - FISCAL              62.761 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              62.761 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 62.761  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0029  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE               62.761  
28 846 0902 0029 0050 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE              62.761 
      F 5 0 90 0 101 62.761 
    TOTAL - FISCAL              62.761 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              62.761 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 188.284  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0030  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMIARIDO DA REGIAO NORDESTE               94.142  
28 846 0902 0030 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMIARIDO DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              94.142 
      F 5 0 90 0 101 94.142 
28 846 0902 0031 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE              94.142 
28 846 0902 0031 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              94.142 
      F 5 0 90 0 101 94.142 
    TOTAL - FISCAL              188.284 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              188.284