O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 10.098, de 20 de dezembro de 2000 e no art. 66 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como na Portaria nº 142, de 16 de novembro de 2006 que instituiu o Comitê de Ajudas Técnicas no âmbito desta Secretaria Especial, resolve:

Art. 1º Alterar, conforme deliberação da III Reunião do Comitê de Ajudas Técnicas, o § 2º do art. 8º do Anexo a Portaria nº 163, de 29 de dezembro de 2006 que trata do Regimento Interno do mencionado Comitê, passando a vigor com a seguinte redação:

"Art. 8º São direitos e deveres dos membros do Comitê:

a) ..............................................................................................;

b) .............................................................................................;

c) ...............................................................................................

§ 1º ...........................................................................................

§ 2º Quando algum membro do Comitê não comparecer a três reuniões, no período de doze meses, a contar da primeira falta, mesmo com justificativa expressa, a Comissão Executiva poderá solicitar a sua substituição ao Secretário Especial dos Direitos Humanos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOTTILI