O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000,

DECLARA:

1. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP para o período de julho a setembro de 2006, fixada pelo Conselho Monetário Nacional é 7,5% a.a. A variação mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, é de 0,625%

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.