Portaria STN nº 83 de 06/03/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 13 mar 2003
Altera os limites de que trata o Anexo VIII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 4º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma do Anexo I desta Portaria, os limites de que trata o Anexo VIII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
ANEXO IACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2002
(ANEXO VIII DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ FEV. | ATÉ MAR | ATÉ ABR | ATÉ MAI |
| 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 53.823 | 35.882 | 17.941 | 0 |