O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no que dispõe o artigo 4º do Decreto nº 6.850 de 20 de novembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º O desconto de 30% (trinta por cento) de que trata o artigo 3º do Decreto nº 6.850/2001, só é concedido ao ITIV e Laudêmios pagos até o décimo dia da data do lançamento, nos termos da respectiva guia de recolhimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

WILSON SILVA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário Municipal De Tributação Em Exercício