O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.981/2008 da empresa SEGMÉDICA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CCI/TO nº 29.379.479-0, CNPJ no 06.104.601/0001-20, em conformidade com art. 51 , inciso II, da Lei 1.287/2001 , e processo nº 2013/2597/500273.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.