Portaria TJDFT nº 827 de 28/07/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2011
Define a área e a especialidade de vinte cargos criados pela Lei nº 11.697, publicada no DOU de 16 de junho de 2008, para o exercício de 2011.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Definir as áreas de 20 (vinte) cargos de Técnico Judiciário, criados pela Lei nº 11.697, de 16 de junho de 2008, para o exercício de 2011, em área Administrativa, especialidade Segurança.
Parágrafo único. Os cargos mencionados nesse artigo atenderão ao Projeto de Ampla Proteção aos Magistrados e Servidores - PAP, Projeto Institucional definido no PLABI 2010-2012.
Art. 2º Os 286 (duzentos e oitenta e seis) cargos remanescentes - do total dos 562 (quinhentos e sessenta e dois) cargos criados pela Lei nº 11.697, de 2008 - serão distribuídos pela Administração segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DESEMBARGADOR OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA