O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o § 1º, do art. 15, da Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, e tendo em vista a necessidade de se adequar à classificação orçamentária, com o objetivo de permitir a realização de Convênio com a Prefeitura Municipal de Serra - ES, para apoiar o Projeto "Fórum Municipal de Violência contra a Mulher" no projeto: "Promoção de Eventos sobre o Direito da Mulher - Nacional", resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Unidade Orçamentária 20122.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO HENRIQUE MESIANO PRACIANO