Portaria ANATEL nº 8.262 de 14/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2011

Procede, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital - PBTVD, as alterações que especifica.