Portaria MIN nº 826 de 05/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2002
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio município e com instituições privadas sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
ANEXO| 53000 - Ministério da Integração Nacional 53101 - Ministério da Integração Nacional | ||||||
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.121.0082.7737.0001 Implementação do Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião do Vale do Jequitinhonha/Mucuri - Nacional | 60.872,00 | 60.872,00 | ||||
| 0100 | 3390.00 | 60.872,00 | 3350.00 | 60.872,00 | ||
| 04.128.0082.7743.0001 Capacitação de Recursos Humanos para a Gestão do Desenvolvimento Local e Integrado na Mesorregião do Vale do Jequitinhonha/Mucuri - Nacional | F | 98.787,00 | 98.787,00 | |||
| 0100 0100 0100 | 3330.00 3340.00 3390.00 | 28.225,00 28.225,00 42.337,00 | 3350.00 3350.00 3350.00 | 28.225,00 28.225,00 42.337,00 | ||
| 08.244.0082.7739.0001 Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião do Vale do Jequitinhonha/Mucuri - Nacional | F | 73.690,00 | 73.690,00 | |||
| 0100 0100 0100 0100 | 3330.00 3340.00 3380.00 4440.00 | 10.998,00 16.498,00 10.998,00 35.196,00 | 3350.00 3350.00 3350.00 4450.00 | 10.998,00 16.498,00 10.998,00 35.196,00 | ||
| 18.542.0515.1845.0324 Construção de Obras de Contenção de Enchentes/Ação Integrada de Contenção de Enchentes no Estado de São Paulo | F | 919.950,56 | 919.950,56 | |||
| 0100 | 4430.00 | 919.950,56 | 4440.00 | 919.950,56 | ||
| 18.544.0515.1851.0001 Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Nacional | F | 300.000,00 | 300.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 300.000,00 | 4440.00 | 300.000,00 | ||
| TOTAL | 1.453.299,56 | 1.453.299,56 | ||||