Portaria MIN nº 825 de 29/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2004
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.3601.0023 - Construção do Complexo Castanhão - No Estado do Ceará | F | 0100 | 4430.00 | 1.000,000,00 1.000.000,00 | 4490.00 | 1.000.000,00 1.000.000,00 |
| Total | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos com vistas a conclusão da Estrada Variante da BR-116 e parte do controle de acesso à Barragem do Castanhão/CE. | ||||||