Portaria MIN nº 825 de 05/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2002
Altera modalidade de aplicação orçamentária, no âmbito do Ministério da Integração Regional
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO 2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com município e a liberação de recursos a organismos internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.1851.0448 | F | 600.000,00 | 600.000,00 | |||
| Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Projetos e Obras de Infra-estrutura Hídrica - Nacional | ||||||
| 0100 | 4490.00 | 600.000,00 | 4440.00 | 600.000,00 | ||
| 20.607.0379.1854.0155 | F | 32.000,00 | 32.000,00 | |||
| Emancipação de Perímetros de Irrigação/Perímetro de Irrigação Baixo Acaraú no Estado do Ceará | ||||||
| 0100 | 3350.00 | 32.000,00 | 3380.00 | 32.000,00 | ||
| 20.607.0379.1854.0157 | F | 36.000,00 | 36.000,00 | |||
| Emancipação de Perímetros de Irrigação/Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas no Estado do Ceará | ||||||
| 0100 | 3350.00 | 36.000,00 | 3380.00 | 36.000,00 | ||
| TOTAL | 668.000,00 | 668.000,00 | ||||