Portaria DG/DHCRV nº 822 DE 13/03/2020
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 19 mar 2020
Prorrogação de prazo de vistorias, recibos de transferência de propiedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veículos recolhidos no Parque de Retenção do DETRAN/PA, vencidos nos dias 30/01 à 16.03.2020.
O Diretor Geraldo do Departamento de Transito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando os procedimentos de adequação para o atendimento ao usuário do DETRAN/PA.
Considerando a greve dos servidores deste órgão, que interrompeu o atendimento ao público.
Resolve:
Art. 1º Prorrogar até 13.04.2020 o prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque e não cobrança de diária de veículos recolhidos ao Parque de Retenção do DETRAN/PA no período de 30/01 a 16.03.2020 na CIRETRAN supra mencionada.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revoogando-se às disposições em contrário.
MARCELO LIMA GUEDES
Diretor Geral