O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24 de outubro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a abertura de editais de licitação para outorga de permissões e concessões para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens nas localidades constantes do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As demais características técnicas dos serviços encontram-se nos correspondentes planos básicos de distribuição de canais.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos estudos de viabilidade econômica ao Tribunal de Contas da União, no prazo de vinte dias a contar da data de publicação desta Portaria, para os fins previstos na Instrução Normativa TCU nº 27/1998.

Parágrafo único. Os respectivos avisos de licitação serão publicados no Diário Oficial da União, trinta e cinco dias após o encaminhamento dos estudos de viabilidade econômica ao TCU.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA