O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos art. 218 e 219, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes que tiveram operações e prestações que destinaram bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado, em conformidade com a Emenda Constitucional 87/2015 , nos períodos de referências 01/2016 a 08/2016 devem retificar a GIAM na versão 10.0.

Art. 2º Fica estabelecida a data de 09 de dezembro de 2016, como prazo final para a retificação da GIAM.

Art. 3º Os contribuintes que não retificarem suas GIAMs dos períodos de referências citados, até a data estabelecida no artigo anterior estarão sujeitos à aplicação de penalidade, conforme alínea "c", do inciso XI do artigo 50 da Lei nº 1.287/2001 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária