Portaria MIN nº 821 de 04/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2002
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com município e com instituições privadas sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53206 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
R$ 1,00
| ANEXO | |||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||||
| 04.121.0800.1858.0020 | F |
| 798.000,00 | ||||
| Estudos para o Planejamento e Gestão do Desenvolvimento da Região Nordeste - Na Região Nordeste | 0179 | 3390.00 | 798.000,00 | 3340.00 3350.00 | 69.000,00 729.000,00 | ||
| 18.544.0515.2822.0020 | F | 337.661,00 | 337.661,00 | ||||
| Manutenção e Conservação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Na Região Nordeste | 0100 | 3390.00 | 337.661,00 | 3340.00 | 337.661,00 | ||
| TOTAL | 1.135.661,00 | 1.135.661,00 | |||||